Pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, parágrafo 2º), você precisa ser comunicado por escrito antes de ter o nome incluído no Serasa, no SPC Brasil ou na Boa Vista, e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça diz que essa comunicação é dever do cadastro. Se ela não aconteceu — ou se a dívida já foi paga, não existe, tem valor errado ou passou de 5 anos — a negativação pode ser contestada e retirada. A Resolvemos Consultoria & Serviços analisa se a sua negativação seguiu a lei.
Foi negativado sem aviso?
A análise da Resolvemos Consultoria & Serviços verifica se a negativação seguiu a lei e qual é o caminho. Por R$97.
O que a lei exige antes de negativar?
Comunicação por escrito, enviada antes da inclusão no cadastro.
- Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, parágrafo 2º: a abertura de cadastro com dados do consumidor deve ser comunicada a ele por escrito.
- Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: quem deve fazer essa comunicação é o cadastro de crédito (Serasa, SPC Brasil, Boa Vista), antes da inscrição.
- Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça: a carta não precisa de aviso de recebimento. Basta ser enviada ao endereço informado pelo credor.
Na prática, isso quer dizer que "eu não recebi" nem sempre basta: o ponto é saber se a carta foi enviada, e para qual endereço. Endereço antigo ou errado no cadastro é um dos motivos mais comuns de negativação contestada.
Quando a negativação é irregular?
Existem cinco situações principais:
- Sem comunicação prévia ao endereço do consumidor.
- Dívida já paga: o credor tem 5 dias úteis para pedir a baixa depois do pagamento integral (Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça).
- Dívida inexistente ou fruto de fraude: contrato que você não fez, cobrança em duplicidade, uso indevido do seu CPF.
- Valor errado: juros ou encargos que não estavam no contrato.
- Prazo vencido: o registro não pode ficar mais de 5 anos no cadastro (artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor).
Como descobrir se fui avisado?
Comece pela consulta do CPF e pelo endereço cadastrado.
- Consulte o CPF no Serasa, no SPC Brasil e na Boa Vista e anote cada registro: credor, valor e data.
- Confira qual endereço está no seu cadastro em cada um.
- Peça ao cadastro a comprovação do envio da comunicação daquele registro.
Veja como consultar cada cadastro.
Quer saber se a sua negativação pode ser contestada?
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Como contestar uma negativação indevida?
Do caminho mais simples ao mais forte:
- Reúna as provas: prints datados dos cadastros, comprovante de pagamento (se houver) e documentos do contrato.
- Peça a correção ao credor e ao cadastro, por escrito, guardando o protocolo.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
- Procure a Justiça se não resolver. No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado (artigo 9º da Lei 9.099/1995).
Negativação indevida dá direito a indenização?
Pode dar, mas depende do seu histórico. O Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral em muitos casos de negativação indevida. Porém, pela Súmula 385, se já existia outra negativação legítima no seu CPF, não cabe indenização — fica garantido apenas o direito de cancelar o registro irregular.
Cuidado com promessas de "nome limpo" em massa
Contestar uma negativação irregular é um direito; esconder uma dívida real é outra coisa. Em 31/05/2026, o Fantástico (TV Globo) exibiu uma reportagem sobre esquemas que usavam liminares coletivas para ocultar dívidas dos cadastros por um tempo, sem cancelá-las. Quando a dívida é real, ela continua existindo e pode voltar a aparecer. A Resolvemos trabalha com análise individual, contrato claro e CNPJ ativo.
Quanto custa a análise de negativação na Resolvemos?
A análise da Resolvemos Consultoria & Serviços custa R$97 e é entregue em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento. Ela verifica se cada negativação seguiu a lei e qual é o caminho para retirá-la, 100% online para todo o Brasil e brasileiros no exterior. Veja a tabela de preços das análises.
📌 Principais pontos
- O CDC (artigo 43, §2º) exige comunicação por escrito antes da negativação, e a Súmula 359 do STJ diz que ela cabe ao cadastro.
- A carta não precisa de aviso de recebimento (Súmula 404) — o endereço cadastrado faz diferença.
- Dívida paga, inexistente, com valor errado ou com mais de 5 anos também torna a negativação irregular.
- A indenização é possível, mas não cabe se já havia outra negativação legítima (Súmula 385).
- A análise da Resolvemos custa R$97 e verifica se a negativação seguiu a lei.
